DECRETO Nº
30.830, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
A GOVERNADORA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII,
da Constituição Estadual, e com fundamento no Decreto Estadual nº 11.107, de 25
de setembro de 1991, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 13.632, de 11 de
novembro de 1997,
Considerando a
necessidade de renovação do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, conforme proposta do Comandante-Geral
da PMRN, homologada pela Comissão de Promoção de Oficiais Policiais Militares (CPOPM),
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) o interstício mínimo de permanência
no Posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia
Militar do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A
redução de interstício de que trata o caput vigorará apenas
para as promoções previstas para 21 de agosto de 2021.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 30 de abril de 2021.
Palácio de Despachos de
Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
FONTE – DIÁRIO OFICIAL
DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2021
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