CRIAÇÃO
DO “Espaço da Memória Coronel PM
RR Salatiel Rufino dos Santos Filho”, do 6º Batalhão de Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA -SEI Nº 2044, DE 25 DE JUNHO
DE 2020.
Cria o “Espaço da Memória Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho”, do 6º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
O
COMANDANTE DO 6º
BATALHÃO DE POLÍCIA
MILITAR, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 15 da Lei
Complementar N° 331, de 28 de junho de 2006, e
Considerando o disposto
no art. 1º
da Lei Federal
Nº 6.454, de 24 de outubro
de 1977 (Dispõe sobre
a denominação de
logradouros, obras serviços
e monumentos públicos, e
dá outras providências), que
torna proibido, em
todo o território
nacional,
atribuir nome
de pessoa viva
ou que tenha se
notabilizado pela defesa
ou exploração de mão
de obra escrava,
em qualquer modalidade,
a bem público,
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas
jurídicas da administração indireta;
Considerando que a
Polícia Militar é
força auxiliar e
reserva do Exército Brasileiro, conforme disposto no
art. 144, § 6º, da Constituição Federal;
Considerando que sempre
que não colidir
com as normas
em vigor nas
unidades da Federação, é
aplicável às Polícias
Militares o estatuído
pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda
a sistemática de controle de material adotada pelo Exército (art. 47,do Decreto
Federal Nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R200) -REGULAMENTA AS POLÍCIAS
MILITARES);
Considerando o disposto
nas INSTRUÇÕES GERAIS
PARA A CONCESSÃO
DE DENOMINAÇÕES HISTÓRICAS, ESTANDARTES
HISTÓRICOS E
DISTINTIVOS HISTÓRICOS ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO (IG 11-01);
Considerando que o Artigo 13 da
PORTARIA NORMATIVA Nº 015/CG/PMRN, DE
09 DE JUNHO
DE 2020, DELEGA
competência aos Comandantes
de Organização Policial Militar
para nomearem auditórios,
salas de reuniões,
estandes de tiro, quadra poliesportiva e congêneres;
Considerando que é
dever do Poder
Público a gestão
documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e
como elementos de
prova e informação, conforme preceitua a Lei Federal N° 8.159, de
8 de janeiro de 1991;
Considerando a necessidade
de preservar o
acervo documental, museológico
e fotográfico existentes no 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM),
sediado em Caicó;
Considerando que o
Coronel PM RR
Salatiel foi o
Oficial PM que
mais tempo comandou a
Organização Policial Militar
(cerca de 12
anos), hoje transformada
no 6º BPM, antes
denominada de 1ª
Companhia Regional de
Polícia e 1ª
Companhia
Independente de Polícia Militar,
RESOLVE:
Art. 1º Criar o "Espaço da Memória
Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho"do 6º Batalhão de Polícia
Militar, sediado na cidade de Caicó.
Art.2º O "Espaço da Memória
Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho" tem por finalidade:
I -manter a
biblioteca temática, através
de um banco
de dados com
produção científica de temas diversos relacionados à Segurança Pública;
II - dispor de um arquivo museológico;
III -manter o registro e catalogação de
Boletins Gerais, Boletins Internos, escalas de
serviços, Livros diários
relativos ao serviço
ordinário e outros
documentos administrativos e judiciais; e
IV -conservar o acervo documental e
fotográfico da Unidade.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.
4º Determinar ao
NAAD -6° BPM para publicar
em Boletim Interno
e a Secretaria do 6º BPM para arquivar.
DESPACHO DO GCG EM 25/06/2020:Processo
nº 510064.000632/2020-01
Interessado: 6º
BATALHÃO DE POLÍCIA
MILITAR, JARDEL CLEBER
DE ARAUJO
De
ordem do Excelentíssimo Senhor
Comandante Geral, encaminhe-se à Ajudância Geral
(AJG), para
TRANSCRIÇÃO em
Boletim Geral da
Portaria 2044,
Publicada no BI nº 116 de 25 de junho
de 2020 -6º BPM.
FONTE -
BG Nº 115, de 25 de junho de 2020
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