PORTARIA NORMATIVA Nº 035/CG/PMRN, DE 15 DE JUNHO DE 2021

 

PORTARIA NORMATIVA Nº 035/CG/PMRN, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rio Grande do Norte.

 

        O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 090, de 04 de janeiro de 1991, e o §3º do Decreto nº 23.045, de 17 de outubro de 2012, e

 

        CONSIDERANDO a Portaria nº 294/2012-GCG, de 01 de novembro de 2012, publicada no Aditamento ao Boletim Geral nº 207, de 01 de novembro de 2012, que aprovou o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – RUPM/RN;

 

        CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN; e

 

        CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas sobre uniformes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, visando a melhor identificação do policial militar nas diversas situações do exercício da profissão.

 

        RESOLVE:

 

        Art. 1º  O art. 4º, do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (RUPM), aprovado pela Portaria nº 294/2012-GCG, de 01 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

       

"Art. 4º É vedado:

 

§1º Alterar as características dos uniformes ou sobrepor a estes, peças, equipamentos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previstos neste Regulamento ou em ato do Comandante Geral.

 

§2º A utilização de distintivo, brevê, faixa semicircular/listel (manicaca), insígnias, emblemas ou quaisquer adereços e acessórios, decorrentes da conclusão de cursos, estágios, treinamentos, capacitações ou qualquer outro de natureza análoga, realizado em instituições privadas, ainda que decorrente de convênio ou parceria com a PMRN, sem a devida portaria autorizando o seu uso.

 

§ 3º A utilização de uniforme institucional ou partes dele, em qualquer atividade sem a devida autorização." (NR)

       

        Art. 2º Esta portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

        Art. 3º  Determinar à Diretoria de Pessoal publicar no Diário Oficial do Estado; à Ajudância Geral transcrever para o Boletim Geral; à Quinta Seção para alteração do arquivo do RUPM disponibilizado no sitio eletrônico oficial da PMRN e, por fim, à Seção de Expediente para arquivar.

 

         Quartel do Comando-Geral, em Natal, 15 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021