O OBJETIVO É ADEQUAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL ÀS
NORMAS ADOTADAS PELAS FORÇAS ARMADAS
A
governadora Fátima Bezerra encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia
Legislativa para a atualização do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Rio Grande do Norte, definindo critérios para ingresso nas corporações
militares, como altura mínima, idades mínimas e máximas, além do tipo de curso
de graduação superior exigido.
Para
ingresso nos quadros de praças da Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros, por
exemplo, o candidato aprovado em concurso público, que passar por curso de
formação, deve ter entre 21 e 35 anos de idade e graduação em nível superior,
nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo. Mesmas exigências são feitas
para ingresso nos quadros de praças músicos, que precisarão ter comprovada
habilitação técnica no instrumento exigido e, ainda, de praças de saúde, a quem
também se exigirá comprovada habilitação técnica, acompanhada de registro no
conselho profissional da categoria.
Na
mensagem que foi encaminhada para apreciação dos deputados no dia 27 de
outubro, com pedido de urgência constitucional na tramitação, a governadora
destaca que a redução da estatura mínima dos candidatos para o ingresso no
curso de formação das Corporações Militares do Estado “reproduz a mesma
exigência imposta aos militares das Forças Armadas, e, no que tange às idades
mínima e máxima, da mesma sorte, coaduna-se com as regras de demais comandos
regulamentares de ingresso em quadros de carreira militar.”
O
Executivo estadual registra, ainda, que a garantia de isonomia quanto aos
critérios de escolaridade em nível superior aos candidatos, baseia-se no fato
de que os cursos de formação de tecnólogos, previstos no art. 39, § 2º, III, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e consoante entendimento
previsto na Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, “são designados
como cursos de nível superior, pelo que resta justificada sua inclusão expressa
no texto da lei, para que esses profissionais não sejam tolhidos da
participação nos respectivos certames para ingresso nas carreiras militares do
Estado do Rio Grande do Norte”.
FONTE
– JORNAL DE FATO
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