LEI Nº 11.011, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar, em Mossoró/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) a doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da Matrícula nº 31.737, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN, cuja área é de
10.000 m², localizado no Município de Mossoró/RN.
Art. 2º O imóvel público objeto da doação de que trata a presente Lei destina-se à implantação
da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo único. Verificada a inexecução do encargo
fixado no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio da
FUERN.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado do Rio Grande do Norte e a FUERN no procedimento de alienação do bem imóvel de que trata a presente Lei, especialmente
na efetivação das providências pertinentes à formalização da Escritura Pública
de Doação e ao respectivo registro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de
Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º
da República.
ANTENOR ROBERTO
Governador em Exercício
FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09
DE NOVEMBRO DE 2021
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