15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - SANTA CRUZ

 

DECRETO Nº 31.042, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047E BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

Dispõe sobre a criação do 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova o respectivo organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

 Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), órgão de execução, com sede na cidade de Santa Cruz, neste Estado, em substituição à 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM), que fica extinta.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

 Art. 2º A área de atuação do 15º BPM compreende os municípios de Santa Cruz, Boa Saúde, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Sítio Novo e Tangará.

Art. 3º Compete ao 15º BPM:

 I – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991. Art. 4º As Subunidades são assim constituídas:

 

I -  1ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Santa Cruz;

II -  2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Tangará; e

III - 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Santa Cruz.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 15º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Regional

III. Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto Estadual nº 21.612, de 07 de abril de 2010. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I ORGANOGRAMA ANEXO II QUADRO DE ORGANIZAÇÃO

 

ANEXO I ORGANOGRAMA ANEXO II QUADRO DE

10ª COMPANAHIA INDEPEDENTE DE POLÍCIA MILITAR - CANGUARETAMA

 

DECRETO Nº 31.043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047. BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

 

Dispõe sobre a criação da 10ª Companhia Independente de Polícia Militar (10ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A: Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar (10ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Canguaretama.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 10ª CIPM compreende os municípios de Canguaretama, Baía Formosa, Montanhas, Pedro Velho e Vila Flor.

Art. 3º A 10ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I – 1º Pelotão PM, sediado no município de Canguaretama;

II – 2º Pelotão PM, sediado no município de Pedro Velho; e

III – 3º Pelotão PM, sediado no município de Baia Formosa.

Art. 4º Compete à 10ª CIPM:

I – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II– atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 10ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional III.

 Art. 6º A 2ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 8º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Canguaretama, passa a ter sede no município de Santo Antônio.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO

I ORGANOGRAMA ANEXO

II QUADRO DE ORGANIZAÇÃO

9ª COMPANHIA INDEPEDENTE DE POLÍCIA MILITAR - SÃO PAULO DO POTENGI

 

DECRETO Nº 31.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

 Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047. BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

Dispõe sobre a criação da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (9ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A: Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (9ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de São Paulo do Potengi.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 9ª CIPM compreende os municípios de São Paulo do Potengi, Barcelona, Caiçara do Rio do Vento, Lagoa de Velhos, Lajes, Pedra Preta, Riachuelo, Ruy Barbosa, Santa Maria, São Pedro e São Tomé.

Art. 3º A 9ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I – 1º Pelotão PM, sediado no município de São Paulo do Potengi;

II – 2º Pelotão PM, sediado no município de Lajes; e

III – 3º Pelotão PM, sediado no município de São Tomé. Art. 4º Compete à

I – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 9ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional III.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

8ª COMPANHIA INDEPEDENTE DE POLÍCIA MILITAR - SÃO JOSÉ DE MIPIBU

 

DECRETO Nº 31.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047. BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

 

Dispõe sobre a criação da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de São José de Mipibu.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 8ª CIPM compreende os municípios de São José de Mipibu, Monte Alegre e Vera Cruz.

Art. 3º A 8ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I – 1º Pelotão PM, sediado no município de São José de Mipibu;

II – 2º Pelotão PM, sediado no município de Monte Alegre; e

III – 3º Pelotão PM, sediado no município de Vera Cruz.

Art. 4º Compete à 8ª CIPM: I – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 8ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 6º A 2ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 3º Batalhão de Polícia Militar, com sede em São José de Mipibu, passa a ter sede no município de Parnamirim.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I ORGANOGRAMA

16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - SÃO GONÇALO DO AMARANTE

 

DECRETO Nº 31.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047. BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

Dispõe sobre a criação do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova o respectivo organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

 D E C R E T A: Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), órgão de execução, com sede na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto. Art. 2º A área de atuação do 16º BPM compreende os municípios de São Gonçalo do Amarante e Extremoz.

Art. 3º Compete ao 16º BPM:

I – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da 28 criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º As Subunidades são assim constituídas: 

I – 1ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de São Gonçalo do Amarante; 

II – 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Extremoz; e 

III – 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de São Gonçalo do Amarante. 

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 16º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 6º A 2ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 11º Batalhão de Polícia Militar, com sede em São Gonçalo do Amarante, passa a ter sede no município de Macaíba.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

4ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - GOIANINHA

 DECRETO Nº 31.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do BG Nº 211, DE 09/11/2021(TERÇA-FEIRA)

DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047. Dispõe sobre a criação da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A: Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Goianinha.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 4ª CIPM compreende os municípios de Goianinha, Arez, Espírito Santo, Senador Georgino Avelino e Tibau do Sul.

Art. 3º A 4ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I – 1º Pelotão PM, sediado no município de Goianinha;

II – 2º Pelotão PM, sediado no município de Arez; e

III – 3º Pelotão PM, sediado no município de Tibau do Sul.

Art. 4º Compete à 4ª CIPM:

 I– atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º A 3ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 8º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Goianinha, passa a ter sede no município de Passa e Fica.

Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 4ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva
 

BATALHÃO DE POLICIAMENTO ESCOLAR E PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA

 

DECRETO Nº 31.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

Transcrito do DOE de 30/10/2021 - Edição Nº 15.047.

Dispõe sobre a criação do Batalhão de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (BPRED), na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) o Batalhão de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (BPRED), órgão de execução, com sede na cidade de Natal, neste Estado.

 Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação do BPRED compreende todo o território estadual.

Art. 3º Compete ao BPRED:

I – desenvolver atividades de prevenção, repressão e combate ao uso e tráfico de drogas no Estado, por meio de ações educativas e repressivas junto às crianças, adolescentes e respectivas famílias;

II – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais específicos onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

IV - desenvolver e executar os Programas e Projetos sociais da Polícia Militar;

V - desenvolver e executar o Policiamento Escolar;

VI – cooperar com as atividades de prevenção e repressão da violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso, prevenção e repressão da criminalidade executadas pelas demais Unidades Operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos do Poder Público, bem como da sociedade civil, de acordo com a especialidade do Batalhão e a formação de seus integrantes; e

 VII – realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º As Subunidades do BPRED são assim constituídas:

I – Companhia de Polícia Feminina (CPFem), com sede no município de Natal;

II – 1ª Companhia de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (1ª CPRED), com sede em Natal; e

III – 2ª Companhia de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (2ª CPRED), com sede em Mossoró.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o BPRED fica subordinado ao Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões PM e dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço, com a legislação vigente e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º Ficam revogados: I – o Decreto Estadual nº 11.472, de 07 de outubro de 1992; II – o Decreto Estadual nº 21.002, de 31 de dezembro de 2008; e III – o Decreto Estadual nº 21.850, de 19 de agosto de 2010.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I ORGANOGRAMA

DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO 12ºBPM - MOSSORÓ

 

LEI Nº 11.011, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

 

Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar, em Mossoró/RN.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) a doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da Matrícula nº 31.737, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN, cuja área é de 10.000 m², localizado no Município de Mossoró/RN.

 

Art. 2º O imóvel público objeto da doação de que trata a presente Lei destina-se à implantação da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar.

 

Parágrafo único. Verificada a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio da FUERN.

 

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado do Rio Grande do Norte e a FUERN no procedimento de alienação do bem imóvel de que trata a presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da Escritura Pública de Doação e ao respectivo registro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

ANTENOR ROBERTO

Governador em Exercício

FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LUCIANO QUEIROZ DE ARAÚJO

O Coronel  Natural de Caicó-RN, nascido em 7 de janeiro de 1956 e faleceu em 11 de outubro de 2013