CRIAÇÃO DO V COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL EM PAU DOS FERROS

 DECRETO Nº 32.402, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Comando de Policiamento Regional V (CPR-V), com sede em Pau dos Ferros/RN, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), altera os Decretos Estaduais nº 21.614, de 7 de abril de 2010; nº 31.012, de 22 de outubro de 2021; nº 31.146, de 3 de dezembro de 2021; nº 31.151, de 3 de dezembro de 2021; e nº 31.155, de 3 de dezembro de 2021; e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 4 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A

:Art.    1º   Fica criado, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o Comando de Policiamento Regional V (CPR-V), com sede na cidade de Pau dos Ferros/RN, responsável perante o Comandante-Geral pelo policiamento ostensivo de preservação da ordem pública no âmbito de sua área de atuação, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral e nos termos deste Decreto.

Art.    2º  O Decreto Estadual nº 21.614, de 7 de abril de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, 5 (cinco) Comandos de Policiamento Regionais (CPR), órgãos de escalão intermediário de comando, responsáveis perante o Comandante-Geral pelo policiamento ostensivo de preservação da ordem pública, com sedes nas cidades de Mossoró, Caicó, Nova Cruz, João Câmara e Pau dos Ferros, respectivamente, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral

.§ 1º O Comando de Policiamento Regional I (CPR I) tem sede na cidade de Mossoró e sua área de atuação compreende 15 (quinze) municípios: Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itaú, Mossoró, Rodolfo Fernandes, Serra do Mel, Severiano Melo, Tibau, Umarizal e Upanema.

§ 5º O Comando de Policiamento Regional V (CPR V) tem sede na cidade de Pau dos Ferros e sua área de atuação compreende 36 (trinta e seis) municípios: Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto,  Francisco  Dantas,  Frutuoso  Gomes,  Janduís,  João  Dias,  José  da  Penha,  Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Olho d’Água do Borges, Paraná, Patu, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Rafael Fernan-des, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Umarizal, Venha Ver e Viçosa.” (NR)

“Art. 5º Ficam aprovados os organogramas e os Quadros de Organização (QO) constantes dos Anexos I a XIV deste Decreto.” (NR)

Art.    3º   O Decreto Estadual nº 31.012, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.  5º  Para  fins  de  articulação,  desdobramento  e  emprego  operacional,  o  BPAmb  fica subordinado ao Comando de Policiamento da Capital.” (NR)

Art.    4º   O Decreto Estadual nº 31.146, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o território do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional da Polícia Militar, dividido em 27 (vinte e sete) Áreas Policiais Militares (APM), conforme o Anexo I deste Decreto.” (NR)“Art. 4º ..................................................................................................................................................................................................................................

II - 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM), com sede em Mossoró;

III - 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM), com sede em Apodi;.............................................................................................................” (NR)“Art. 5º ..................................................................................................................................................................................................................................IV - 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM), com sede em Parelhas.” (NR)“Art. 7º- A O Comando de Policiamento Regional V (CPR-V), com sede em Pau dos Ferros, tem como Unidades Operacionais subordinadas:

I - 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), com sede em Pau dos Ferros;

II - 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), com sede em Alexandria; e

III  -  3ª  Companhia  Independente  de  Polícia  Militar  (3ª  CIPM),  com  sede  em  Patu.”  (NR)

Art.    5º   O Decreto Estadual nº 31.151, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º A área de atuação do 2º BPM compreende os seguintes bairros do município de Mossoró: Abolição, Aeroporto, Alto da Conceição, Barrocas, Belo Horizonte, Boa Vista, Bom Jardim, Centro, Dix-Sept Rosado, Doze Anos, Itapetinga, Lagoa do Mato, Nova  Betânia,  Paredões,  Redenção,  Santa  Delmira  e  Santo  Antônio  (17  bairros),  e  os municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Baraúna, Grossos e Tibau, 5 (cinco) municípios.” (NR)

Art.    6º   O Decreto Estadual nº 31.155, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Área de atuação do 12º BPM compreende os seguintes bairros do município de Mossoró: Alagados, Alto de São Manuel, Alto do Sumaré, Bom Jesus, Dom Jaime Câmara, Ilha de Santa Luzia, Pintos, Planalto Treze de Maio, Presidente Costa e Silva e Rincão (10 bairros), e os municípios de Areia Branca, Caraúbas, Upanema e Serra do Mel, 5 (cinco) municípios.” (NR)Art.    7º  Os Anexos III e V do Decreto Estadual nº 21.614, de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 2021, passam a vigorar com redação dada pelos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Art.    8º   O Decreto Estadual nº 21.614, de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 2021, passa a vigorar acrescido dos Anexos XIII e XIV, constantes dos Anexos III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art.    9º   O Anexo I do Decreto Estadual nº 31.146, de 2021, passa a vigorar com redação dada pelo Anexo V deste Decreto.

Art.    10. O Comandante-Geral da Polícia fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo, dentro do Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL I(Anexo III do Decreto Estadual nº 21.614, de 7 de abril de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 3 de dezembro de 2021

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA DO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL II(Anexo V do Decreto Estadual nº 21.614, de 7 de abril de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 3 de dezembro de 2021)

 

ANEXO IV

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL V(Anexo XIV do Decreto Estadual nº 21.614, de 7 de abril de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.150, de 3 de dezembro de 2021

 

CRIAÇÃO DO PORTAL DA APM/RN

 

CRIAÇÃO DO PORTAL DA APM/RN

 

PORTARIA NORMATIVA Nº 064/2023-CG/PMRN, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização da Plataforma de Educação à Distância da PMRN, a reestruturação do Portal do CFAPM/RN e a criação do Portal da APM/RN, e dá outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 090, de 04 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO a Nota nº 24 - DE/PMRN, publicada no Boletim Geral nº 059, de 30 de março de 2020, que

o cadastro de docentes (instrutores, professores e monitores) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e regulamentou a utilização do Portal do CFAPM;

CONSIDERANDO a Portaria SEI nº 1.820, de 09 de junho de 2020, publicada no Boletim Geral nº 106, de 10 de junho de 2020, que criou a Plataforma de Educação à Distância da PMRN e o Portal do CFAPM, como ferramentas pedagógicas da Corporação; e

CONSIDERANDO a necessidade de unificação, consolidação e administração eficiente, eficaz e efetiva dos bancos de dados de docentes e discentes dos órgãos que compõem o Sistema de Ensino da PMRN,

RESOLVE:

Art. 1º As ferramentas pedagógicas utilizadas no processo de ensino-aprendizagem, na gestão e na profissionalização educacional nos diversos níveis, cursos eventos e modalidades do ensino policial militar da Corporação serão organizadas na conformidade desta Portaria Normativa.

Art. 2º As ferramentas educacionais mencionadas no art. 1º, de uso obrigatório, são assim definidas:

I - Plataforma de Educação à Distância (Plataforma EaD/PMRN), disponível no seguinte endereço eletrônico: https://avade.pm.rn.gov.br/moodle/;

II - Portal da Academia Cel Milton Freire de Andrade (Portal APM), disponível no seguinte endereço eletrônico: http://apm.rn.gov.br/; e

III - Portal do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMRN (Portal CFAPM), disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.cfapm.rn.gov.br/.

Art. 3º A Plataforma de Educação EaD/PMRN funcionará integrada e em complementação a todos níveis, cursos, eventos e modalidades do ensino policial militar da Instituição.

Art. 4º Os portais da APM e do CFAPM, constituem as plataformas de gerenciamentos acadêmico, escolar e administrativo do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, nas quais estão inseridos os “Bancos de Talentos” da PMRN, dentro de suas respectivas competências de formação profissional de Oficiais e Praças, nos diferentes níveis, cursos, eventos e modalidades de ensino.

Parágrafo único. A escolha de docentes para atuação nos diversos órgãos de ensino da PMRN recairá sobre o “Banco de Talentos” do portal do respectivo órgão interessado – APM ou CFAPM.

Art. 5º A responsabilidade de inserção de dados e manutenção da Plataforma EaD/PMRN ficará a cargo da APM e do CFAPM, dentro de suas respectivas esferas de competência na formação profissional de Oficiais Praças, tendo a supervisão educacional da Diretoria de Ensino.

Art. 6º Fica a Diretoria de Ensino autorizada a nomear em portaria os gestores e operadores das ferramentas digitais ora institucionalizadas, atribuindo-se suas respectivas competências.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-SEI Nº 1.820, de 09 de junho de 2020, publicada no BG Nº 106, de 10 de junho de 2020.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Publique-se em Diário Oficial do Estado, transcreva-se em Boletim Geral da Corporação e arquive-se na Seção de Expediente do Gabinete do Comandante Geral.

Quartel do Comando-Geral, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República

.ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO JÚNIOR

– CEL PM Comandante Geral

 

Natal, 25 de janeiro de 2023 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Ano 90 • Nº 15.353 -

MAJOR BEZERRA

 

MAJOR BEZERRA

FOTO EXTRAÍDA DO RELELMBRANDO MOSSORÓ, DE LINDOMARCOS FAUSTINO

TENENTE CLODOALDO

 

TENENTE CLODOALDO

FOTO EXTRAÍDO DO RELEMBRANDO MOSSORÓ, DE LINDOMARCOS FAUSTINO

POLÍCIA MILITAR DO RN PUBLICA EDITAL PARA CONCURSO COM 1.158 VAGAS

 

O edital do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi publicado na edição desta sábado (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). São 1.128 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) e 30 para ingresso no Curso de Formação de Praças Músicos. O concurso será realizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). 

As inscrições poderão a partir de segunda-feira (23) até o dia 22 de fevereiro, pela internet, no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), na aba “Inscrição e 2ª via do Boleto”. A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 17 de março deste ano nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó, João Câmara, Nova Cruz e Pau dos Ferros. A duração é de quatro horas.

 

A prova objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída das seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal Militar, Noções de Direito Penal, Legislação Extravagante e Legislação da PMRN.

 

O prazo de validade é de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

 

FONTE – TRIBUNA DO NORTE

MAJOR BEZERRA

 

Ex-comandantes do 2º BPM, Mossoró-RN, toto extraída do Grupo Relembrando Mossoró, de Marcos Faustino

MOISÉS GURGEL FILHO

 

TENENTE MOISÉS GURGEL, NATURAL DE MOSSORÓ-RN, NASCIDO EM 13 DE ABRIL DE 1955 E FALECEUE EM 10 DE AGOSTO DE 1999

MOISÉS GURGEL

 

NASCIDO EM 18 DE MAIO DE 1915 E FALECEU EM 23 DE NOVEMBRO DE 1975, PAI DO TENENTE GURGEL

CRIAÇÃO DA 11ª CIPM NA CIDADE DE PARELHAS

 DECRETO Nº 32.393, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe  sobre  a  criação  da  11ª  Companhia  Independente  de  Polícia  Militar  (11ª  CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN),  aprova  os  respectivos  Organograma  e  Quadro  de  Organização  (QO)  e  dá  outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001

,D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Parelhas.

Parágrafo único. Ficam aprovados o Organograma e o Quadro de Organização (QO) previstos nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 11ª CIPM compreende os municípios de Carnaúba dos Dantas, Equador, Parelhas e Santana do Seridó.

Art. 3º A 11ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I - 1º Pelotão PM, sediado no município de Parelhas;

II - 2º Pelotão PM, sediado no município de Carnaúba dos Dantas; e

III - 3º Pelotão PM, sediado no município de Equador.

Art. 4º Compete à 11ª CIPM:I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991

.Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 11ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional II (CPR-II).

Art. 6º A 2ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Parelhas, passa a ter sede no município de Acari.

Art. 7º Os art. 2º e 4º do Decreto Nº 30.981, de 15 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A área de atuação do 13º BPM, compreende os municípios de Acari, Bodó, Cerro Corá, Currais Novos, Florânia, Lagoa Nova, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.” (NR)“

Art. 4º As Subunidades são assim constituídas:

I - ....................................................................................................;

II - 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Acari/RN; e

III - ....................................................................................... ”(NR)Art. 8º O Anexo II do Decreto Nº 30.981, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com redação dada pelo Anexo III deste Decreto.

Art. 9º O Comandante-Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA 11ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR

ANEXO II

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA 11ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR

FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023