DECRETO Nº 31.148, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 DECRETO Nº 31.148, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a reestruturação do 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  O 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), denominado de “Batalhão Felipe Camarão”, criado por meio do Decreto nº 63, de 30 de dezembro de 1935, é o órgão de execução da estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), com sede e atuação na Área Leste da cidade do Natal.

 

Parágrafo único.  Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º  Compete ao 1º BPM:

 I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

 III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 3º   As Subunidades do 1º BPM são assim constituídas:

I - 1ª Companhia de Polícia Militar, com sede na Área Leste da cidade do Natal;

II - 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede na Área Leste da cidade do Natal; e

II - 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede na Área Leste da cidade do Natal.

Art. 4º  Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 1º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento da Capital.

Art. 5º  O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 6º  Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.891, de 07 de fevereiro de 1996.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

 

FONTE - DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2021 

ANEXO I

ORGANOGRAMA