DECRETO Nº 31.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 DECRETO Nº 31.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a reestruturação do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

            D E C R E T A:

Art. 1º  O 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), denominado de “Batalhão Trampolim da Vitória”, criado por meio do Decreto Estadual Nº 13.042, de 22 de julho de 1996, é o órgão de execução da estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), com sede no município de Parnamirim.

Parágrafo único.  Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º  Área de atuação do 3º BPM compreende os municípios de Parnamirim e Nísia Floresta.

Art. 3º  Compete ao 3º BPM:

 I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

 III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º  As Subunidades do 3º BPM são assim constituídas:

I - 1ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Parnamirim;

II - 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Parnamirim; e

III - 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Nísia Floresta.

Art. 5º  Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 3º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º  Fica revogado o Decreto Estadual nº 13.042, de 22 de julho de 1996.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

 

FONTE - DIÁRIO OFICIAL DO DIA 4 DE  DEZEMBRO DE 23021 

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA