DECRETO Nº 31.141, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 DECRETO Nº 31.141, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a reestruturação do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

            D E C R E T A:

Art. 1º  O 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), criado por meio do Decreto Estadual nº 21.611, de 07 de abril de 2010, é o órgão de execução da estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), com sede no município de Macaíba.

Parágrafo único.  Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º  Área de atuação do 11º BPM compreende os municípios de Macaíba e Bom Jesus.

Art. 3º  Compete ao 11º BPM:

 I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

 III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º  As Subunidades do 11º BPM são assim constituídas:

I - 1ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Macaíba;

II - 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Macaíba; e

III - 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Macaíba.

Art. 5º  Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 11º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º  O art. 5º do Decreto Estadual nº 31.014, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 14º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Regional IV.” (NR)

Art. 8º  Fica revogado o Decreto Estadual nº 21.611, de 07 de abril de 2010.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

 

 

FONTE - DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE DESEMBRO DE 2021 

ANEXO I

ORGANOGRAMA